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Litígios de Consumo

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

 

Ao obrigo da Lei n°144/2015 de 08 de setembro, ficam listadas abaixo as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, as quais o consumidor  pode contactar em caso de conflito, na compra de produtos ou serviços neste Website.

 

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) 

Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito 
Compus de Campolide

1099-032 Lisboa

www.arbitragemdeconsumo.crg

 

Centro de Arbitragem de Conflitos e Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, n.º116, 2º andar
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos e Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Centro de Arbitragem de Conflitos e Consumo da Madeira (CACCRAM)
Rua Direita, n.º27, 1.º andar
9050-405 Funchal
www.srrh.gov-madeira.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos e Consumo do Vale do Ave/ Tribunal Arbitral (CACCVA) 

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.° 1 

4800-019 Guimarães

www.triave.pt

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB) 

Rua D. Afonso Henriques,  n.º 1  (Ed. Junta de Freguesia da Sé) 

4700-030 Braga
Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa) 

4900-394  Viana do Castelo

www.ciab.pt

 

Centro de Informação. Mediação e Arbitragem  de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidor online.pt

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) 

Rua Damião de Góis. n.° 31. Loja 6 

4050-225 Rodo

www.cicap.pt